Modelo de Licença Incluída do AWS

As ações judiciais não são uma maneira comum para o Oracle defender seus direitos de propriedade intelectual. Algumas ações judiciais podem ser mais conhecidas do que outras, mas o fato é que elas são escolhidas muito cuidadosamente pelo Oracle devido ao impacto que uma ação judicial pode ter na imagem do Oracle e o comportamento de outros clientes pode ser significante. A chance de vencer a ação judicial, o país e sua jurisdição e o caso e mensagem específicos que serão enviados ao mercado são todos bem avaliados pelo Oracle antes de qualquer ação judicial ser apresentada.

Este artigo descreve uma ação judicial entre o Oracle e o Envisage, um cliente que está fazendo uso dos programas de software do Oracle implantados na plataforma em Nuvem do Serviço de Banco de Dados Relacional (RDS) da Amazon, em que o Envisage usou a opção “Licença Inclusa” da Amazon.

 

Envisage Technologies (Envisage) é uma empresa baseada nos EUA, considerada em ser a líder em software de treinamento de segurança pública unificado, conformidade e performance. O Oracle começou uma ação judicial contra o Envisage em maio de 2021. Com base na Queixa de Violação dos Direitos Autorais, a posição do Oracle é de que o Envisage não tem licenças suficientes para hospedar suas aplicações para os estimados “dois milhões de profissionais de segurança pública e 11.000 agências”.

Mais especificamente, em 2006, o Envisage adquiriu licenças de dois processadores para Standard Edition One com “direitos de hospedagem”, isso é, o Banco de dados do Oracle poderia ser usado como a plataforma de banco de dados subjacente para a aplicação particular desenvolvida e de propriedade do Envisage para servir seus usuários finais por meio do modelo de assinatura do SaaS.

As queixas do Oracle de que o Envisage opera seu ambiente no Serviço de Banco de Dados Relacional da Amazon (Amazon RDS), uma plataforma hospedada pelo Amazon Web Services (AWS). Relacionado aos Termos de Serviço do AWS, Seção 10.3. “Usar o Software do Oracle” indica que o Oracle Software pode ser implementado no AWS com base em dois modelos alternativos:

• Licença Incluída aplicável para aqueles clientes que não têm licenças do Oracle para cobrir seu uso e, portanto, estão querendo incluí-las dentro de sua assinatura em nuvem do AWS. A limitação significante aqui é que isto poderia ser usado apenas para a operação de negócio interno da empresa Em outras palavras, hospedar o software do Oracle como parte de um modelo de “assinatura” não é permitido.
• Traga Suas Próprias Licenças (BYOL) é aplicável para os clientes alavancando suas licenças existentes. Aqui os termos da licença contratualmente acordados com o Oracle se aplicam, assim como as políticas atuais para licenciar o software de Banco de Dados do Oracle no ambiente computacional em nuvem.

Adicionalmente, apenas o Standard Edition One (SE1) e o Standard Edition Two (SE2) do Banco de Dados do Oracle são permitidos a ser usados como parte da opção “Licença Incluída”; a Edição Empresarial do Banco de Dados do Oracle pode ser apenas usadas como parte do Modelo Traga Sua Própria Licença (BYOL).

 

Com base nas informações inclusas no arquivamento do Oracle, o Envisage não cumpre com os Termos de Serviço do AWS. Isso é devido aos Termos de Serviço do AWS especificar que o software de Banco de Dados do Oracle poder apenas ser usado para as operações de negócio internas do próprio Envisage (e não pode ser usado para as operações de negócio de qualquer terceiro como os usuários finais do Envisage em um modelo de “hospedagem”).

Com esta ação judicial, o Oracle quer enviar uma clara mensagem a todos os clientes implantando o software do Oracle em um hiper-escalador de nuvem, especificamente o AWS. Os clientes mundialmente estão migrando para a nuvem para desfrutar de flexibilidade e escalabilidade e para capacitar suas empresas. Mas este exemplo mostra mais uma vez que as regras e restrições de licenciamento ainda são relevantes em um ambiente de nuvem flexível, mesmo se as empresas não tiverem relacionamento contratual existentes com o Oracle.

 

Interessado em saber como a ação judicial está indo? Em 21 de julho, o Envisage processou o Oracle ao apresentar um pedido reconvencional e mudar a responsabilidade para o AWS.

O Envisage “confiou com boa-fé nas representações realizadas pelo AWS sobre o escopo da licença para o Banco de Dados do Oracle fornecida sob o modelo de serviço “Licença Incluída” do AWS para o Amazon RDS para o Oracle”.

O futuro irá dizer qual será o resultado, mas esperamos que isso mais provavelmente será comercialmente resolvido antes de o tribunal dar um parecer. Para evitar acabar nesse tipo de situações, uma compreensão completa e precisa dos termos e condições reais sob a qual você tem o direito de usar os programas de software do Oracle é essencial. Os Serviços de Aconselhamento do Oracle do SoftwareONE são especificamente projetados para lhe habilitar a entender o que é permitido (e o que não é permitido), para determinar sua posição de conformidade em uma base regular e para continuamente evitar e economizar custos.